Formulário para desistência de assistência à saúde já disponível
Já está disponível no sítio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) o formulário para Solicitação de Exclusão do Desconto da Contribuição de Assistência à Saúde, a ser preenchido pelo servidor que optar por não continuar ligado ao plano de saúde gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg)
Para solicitar o desligamento, o servidor deve entregar o formulário à unidade de pessoal de seu órgão de trabalho. A partir da data do protocolo do formulário, a contribuição de assistência à saúde deixará de ser descontada e o servidor e seus dependentes não poderão mais usufruir da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar.
O retorno do servidor que optar pelo desligamento ficará condicionado ao pagamento integral das contribuições relativas ao período em que permaneceu desvinculado. A contribuição de saúde não se confunde com aquela cobrada do servidor para custeio da previdência (aposentadoria e pensão), que continuará sendo obrigatória nos termos da lei.
O endereço para ter acesso ao formulário é o www.planejamento.mg.gov.br, nos links Governo e, neste, em “Gestão de Recursos Humanos”, ou Servidor, no item “Formulários”.
Governo cumpre decisão do STF e abre opção para servidor
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) informa que os servidores públicos estaduais que não queiram manter a assistência à saúde do instituto devem comparecer à unidade de pessoal de seu órgão de trabalho para preencher formulário próprio manifestando essa opção.
Caso seja manifestada a opção pelo desligamento, a contribuição de assistência à saúde deixará de ser descontada a partir da data do protocolo do formulário e os servidores e seus dependentes não poderão mais usufruir da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar.
O Ipsemg esclarece que, não havendo tempo hábil para processamento da exclusão do desconto na folha de pagamento do mês de opção, os valores relativos ao período que tem início na data de formalização da exclusão serão restituídos.
É por meio dessa contribuição destinada exclusivamente à assistência à saúde que o Ipsemg oferece atendimento médico, hospitalar, odontológico, farmacêutico, social e complementar ao servidor e seus dependentes. Vale destacar que essa assistência é disponibilizada de forma mais ampla do que as praticadas no mercado de planos de saúde privados e com pagamento de contribuição única, independentemente do número ou da faixa etária dos filiados e dependentes.
O Ipsemg informa também que o retorno do servidor que optar pelo desligamento ficará condicionado ao pagamento integral das contribuições relativas ao período em que permaneceu desvinculado. A contribuição de saúde não se confunde com aquela cobrada do servidor para custeio da previdência (aposentadoria e pensão), que continuará sendo obrigatória nos termos da lei.