A regularização fundiária urbana (Reurb) é um conjunto de medidas e ações previstas em lei que têm por objetivo regularizar áreas urbanas ocupadas informalmente, visando garantir o direito à moradia e promover a inclusão social.
A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, definiu novos marcos para a Reurb: a partir dela, o protagonismo na realização desse procedimento é dos municípios. Esse não é um processo difícil, mas possui várias etapas técnicas a serem seguidas. Desta forma, a Cohab Minas, com sua expertise habitacional de quase 60 anos, se coloca à disposição para auxiliar os agentes públicos.
O primeiro passo a ser feito é a indicação por parte do município de possíveis áreas para regularizações. Para iniciar esse procedimento junto à Cohab Minas, solicitamos, gentilmente, que respondam ao formulário abaixo: